por Joãozinho Ribeiro*
Qual a responsabilidade de cada ente da Federação em relação à cadeia produtiva da Cultura (Formação Cultural, Financiamento, Circulação, Formação de Público) e à garantia dos direitos culturais?
No presente momento, quais são os direitos culturais mínimos a que todo cidadão deve ter acesso?
Quais devem ser os mecanismos e os critérios do Estado, nos três níveis federados, para financiar a atividade cultural? Qual o papel da iniciativa privada?
Como estimular a inclusão da cultura e do patrimônio no planejamento urbano e ordenamento territorial, assim como nas políticas e programas de desenvolvimento humano e social?
Que papéis cumprem os entes federados e a sociedade civil na promoção cultural e democrática das oportunidades de exercer a crítica, a criação e o consumo de uma cesta variada de produtos de comunicação?
São Luís prepara-se esta semana, de 19 a 22 de outubro, para abrigar, pela primeira vez, uma Conferência Municipal de Cultura. O que significa e qual a importância deste fato para a vida política, social e econômica da cidade? para as instituições públicas e privadas de todos os níveis? Enfim, para todos nós que constituímos o seu maior patrimônio, os habitantes?
Antes de qualquer coisa, significa responder aos questionamentos formulados no início deste artigo, que, junto com dezenas de outros, compõem a pauta de debates da Conferência, a ser realizada no Auditório Central da Universidade Federal do Maranhão, cujo tema geral é “Estado e Sociedade construindo as Políticas Públicas de Cultura”, desdobrado nos subtemas: Gestão Pública da Cultura, Cultura é Direito e Cidadania, Memória e Patrimônio Cultural, Economia da Cultura, e Comunicação é Cultura.
Como se pode notar, em todo país, o debate começa a ocupar um lugar de destaque nas agendas dos governos municipal, estadual e federal, e até nos organismos internacionais, como é o caso da 33ª Conferência da ONU, que acontece por todo este mês em Paris, de onde deve sair, via UNESCO, a tão disputada Convenção sobre a Proteção dos Conteúdos Culturais e das Expressões Artísticas. O que não é de estranhar, considerando-se que a previsão em 2005 da comercialização dos bens e serviços da cultura atinja o expressivo patamar de um trilhão de dólares.
Pela primeira vez na história do país se constrói coletivamente um pacto político de compartilhamento de responsabilidades de tamanha envergadura. Pacto este que coloca para a sociedade civil, entes federados, empresas privadas, sistema “S” (SEBRAE, SESC, SENAC, SEST, SENAI, etc.), e instituições não governamentais em geral, um papel particular na construção do Sistema Nacional de Cultura-SNC. Papel este, que inicia com a adesão espontânea e autônoma dos Estados e Municípios ao SNC, por meio da assinatura do Protocolo de Intenções, cujo objetivo é “estabelecer as condições e orientar a institucionalização necessária, no âmbito da competência da União, Estados e Municípios, para a implantação do SNC. Sua finalidade é criar novas bases institucionais, entre os entes da federação, para o estabelecimento do SNC. A União cooperará com Estados e Municípios para a implantação dessas bases. Trata-se, portanto de instrumento de pactuação política que afiança publicamente os entes federados signatários”.
Conforme enfatiza ainda o documento elaborado pela Secretaria de Articulação Institucional do Ministério de Cultura, publicado no mês de agosto último:
“O objetivo da ação é que cada ente federado tenha órgão gestor específico para a política pública de cultura, sistema de financiamento para execução das políticas, plano de cultura pactuado com a sociedade, conselho de cultura atuante, e participação naConferência Nacional de Cultura, através da realização das conferências municipal, intermunicipal, ou estadual de cultura, além de um conjunto de leis ou instrumentos normativos que assegurem a permanência e desenvolvimento desse novo modelo de gestão para o setor cultural”.
Como se pode constatar, em relação ao nosso município, muitas coisas ainda estão por serem construídas e outras reconstruídas, como é o caso específico dos mecanismos de financiamento culturais e do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, ferramentas vitais para a implantação do Sistema Municipal de Cultura. Além, é claro, de uma atualização e adequação de sua legislação cultural à implantação deste Sistema; cabendo à Câmara de Vereadores, ao Poder Executivo e ao Ministério Público uma atenção toda especial às proposta que serão alvo de democráticas deliberações nesta I Conferência.
União, Estados e Municípios devem estar cientes de que a constituição de um sistema público de cultura efetivamente nacional conta com sua indispensável participação, através da consolidação de sistemas próprios (federal, estaduais e municipais ou intermunicipais) de cultura, propiciadores de melhores condições de planejamento, gestão e coordenação dos seus serviços e instalações.
Nas mãos do Prefeito Tadeu Palácio e do Governador José Reinaldo Tavares boa parte destas responsabilidades estarão na mesa, nesta 4ª feira, dia 19 de outubro, quando, juntamente com o Secretário de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, Márcio Meira, assinarão finalmente o Protocolo de Intenções de adesão ao Sistema Nacional de Cultura, respondendo assim aos legítimos anseios dos movimentos culturais do Município de São Luís e do Estado do Maranhão; estabelecendo de fato e de direito as bases para a pactuação política de um novo modelo de compartilhamento de responsabilidades no setor cultural, onde o interesse público, finalmente prevaleça.
(*) poeta, compositor, membro da Coordenação do Fórum Municipal de Cultura e da Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Cultura de São Luís.
Homem de vícios antigos 